Aviso de Contumácia n.º 821/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 821/2006 - AP. - A Dr.ª Helena Lamas, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 234/98.6PECBR (ex. 231/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Wilson Gomes Reis, filho de António Luís dos Reis e de Aida Duarte Gomes, nascido em 20 de Setembro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11753161, com domicílio na Rua Vitorino Planas, 147, Vivenda Reis, Santa Clara, 3040 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 14 de Outubro de 1998, por despacho de 23 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização, Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

25 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Lamas. - A Oficial de Justiça, Fátima Sequeira.