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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 822/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 6438/93.0TD.LSB, da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, em que são autor o Ministério Público e arguido Paulo Henrique Clezar Raupp, filho de Paulo Francisco Raupp e de Sant Ana Isaura Clezar Raupp, natural do Brasil, nascido a 15 de Agosto de 1968, de nacionalidade brasileira, com residência na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, Centro Comercial das Amoreiras, loja 1033, Lisboa, nos autos em epígrafe, por despacho de 26 de Outubro de 1999, foi declarada cessada a contumácia do arguido acima identificado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 336.º e n.º 5 do artigo 337.º ambos do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 270, de 21 de Novembro de 1997, p. 30.
8 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Alves Duarte. - A Escrivã Auxiliar, Ana Sousa Calado.
