Aviso de Contumácia n.º 824/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 824/2005 - AP. - O Dr. João Ferreira, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 159/04.8TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido António Orlando Fernandes Pêcego, filho de Manuel de Nóbrega Pêcego e de Maria José Fernandes, nascido em 13 de Junho de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5318430, com domicílio na Rua do Campo da Barca, 18, Santa Maria Maior, 9050-000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 26.º e 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, João Ferreira. - A Oficial de Justiça, Ana Noronha.