Aviso de Contumácia n.º 8259/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8259/2005 - AP. - O Dr. João Ferreira, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2023/04.1PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Patrício Figueira Dias, filho de Rogério Ferreira Dias e de Maria de Fátima Figueira, natural de Funchal, São Pedro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Março de 1979, solteiro, com identificação fiscal n.º 223986526 e titular do bilhete de identidade n.º 11492465, com domicílio na Estrada da Boa Nova, 114, edifício Boa Nova, 2, L, Funchal, 9050-261 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 23 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, João Ferreira. - A Oficial de Justiça, Rosa Vigário.