Aviso de Contumácia n.º 826/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 826/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 234/01.0PEFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernandes Luís, filho de Manuel Fernandes Luís e de Maria Amélia Pestana, natural de Santo António, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Fevereiro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9831807, com domicílio no sítio do Lombo, Corujeira de Fora, Monte, 9000-000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias tituladas pelo mesmo, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Graça Veiga.