Aviso de Contumácia n.º 826/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 826/2006 - AP. - O Dr. Miguel Raposo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 79/04.6GBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdir Mendes, filho de António Martins Mendes e de Irene Correia Mendes, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 22 de Maio de 1959, solteiro, casado (regime desconhecido), com domicílio em Calle Clavel 533, L'Hospitalet de Llobretgat, Barcelona, Espanha, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticados em 14 de Junho de 2004 e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Raposo. - A Oficial de Justiça, Maria Irene Correia Caetano.