Aviso de Contumácia n.º 827/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 827/2004 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 83/01.6TALGS, pendente neste Tribunal contra a arguida Alessandra Garcia Maldonado, filha de Sidney Roberto Garcia Maldonado e de Maria Marlene Affonso, natural da freguesia de Birigui, SP, Brasil, nascida em 16 de Outubro de 1974, solteira, com domicílio na Rua das Doze Casas, 173, apartamento 7, 4000-195 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Novembro de 2000; por despacho de 21 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma ter sido detida e ter prestado termo de identidade e residência.

4 de Dezembro de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.