Aviso de Contumácia n.º 828/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 828/2006 - AP. - A Dr.ª Susana Marques Madeira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 325/05.9TBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Orlando Fernandes, filho de Júlio Jorge e de Maria Ernestina, natural da Argentina, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Abri de 1962, casado (regime desconhecido), identificação de pessoa colectiva n.º 238815463, com domicílio na Avenida Liberdade, 7370 Campo Maior, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 28 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Marques Madeira. - A Oficial de Justiça, Sandra Correia.