Aviso de Contumácia n.º 8285/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8285/2005 - AP. - A Dr.ª Gabriela Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4411/05.7TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Adão Manuel Pereira Vieira Cardoso, filho de José Joaquim Vieira Cardoso e de Ana Pereira, natural de Serzedelo, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Maio de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6953945, com domicílio na Rua Padre Silva Gonçalves, Caldas das Taipas, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107.º, Regulamento Geral de Infracções Tributárias, praticado em Abril de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Maio de 2005. nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Gabriela Azevedo Barbosa. - O Oficial de Justiça, Adelino Augusto Pereira Faria.