Aviso de Contumácia n.º 829/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 829/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 768/98.SWLSB (355-99), pendente neste Tribunal contra a arguida Magda Vaz Varela, filha de Mário Varela Monteiro e de Francisca Vaz Monteiro, natural de Cabo Verde, com nacionalidade portuguesa, nascida em 9 de Maio de 1971, solteira, com domicílio em Casal dos Machados, lote 22, 1.º, direito, Moscavide, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 28 de Julho de 1998, por despacho de 12 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

19 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Célia Cabral.