Aviso de Contumácia n.º 829/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 829/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 138/02.0GBFND, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Lopes Alves, filho de José Alberto Reis Alves e de Florinda Jacinta Lopes, nascido em 16 de Dezembro de 1983, solteiro, com identificação fiscal n.º 230199038, titular do bilhete de identidade n.º 13496829, com última residência conhecida na Estrada do Lar, 6, 6230 Fundão, por se encontrar acusado da prática de sete crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticados em 13 de Abril de 2008, e de oito crimes de furto simples, previstos e punidos pelo artigo 203.º do Código Penal, praticados na mesma data, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Lameira Miranda. - A Oficial de Justiça, Ana Maria M. V. R. Barroqueiro.