Aviso de Contumácia n.º 8305/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8305/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1894/03.3TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido António Paulo dos Santos Domingos, filho de João Maria Domingos e de Maria Isaura Santos Palhaça Lerias, natural de Nazaré, nascido em 23 de Dezembro de 1974, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10901587, com último domicílio na Rua Paulo VI, 21, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Oficial de Justiça, Lúcia Costa.