Aviso de Contumácia n.º 831/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 831/2005 - AP. - O juiz de direito do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 18/95.3TBGDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Francisco Franganito Chicharro, filho de Francisco dos Santos Chicharro e de Júlia Maria Franganito, natural de Figueira dos Cavaleiros, Ferreira do Alentejo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1964, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 7445491, com domicílio na Rue Dr. Klein (et. Rz), 21, L-9054 Ettelbruck, Luxemburgo, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Fevereiro de 1993, por despacho de 30 de Novembro de 1994, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

26 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Margarida Martins.