Aviso de Contumácia n.º 831/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 831/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Madeira, juíza de direito 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 86/93.2TBEPS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceição Cunha Silva, com domicílio na Rua de Timor, 112, 1.º-F, 3700 São João da Madeira, por se encontrar acusada da prática do crime da emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e pelo artigo 314.º, alínea c), do Código Penal, de que por despacho de 24 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida.

24 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Madeira. - A Oficial de Justiça, Lurdes Costa.