Aviso de Contumácia n.º 833/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 833/2005 - AP. - O Dr. Carlos Miguel Santos Marques, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 469/03.1TAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Pereira Rodrigues, filho de José Rodrigues e de Amélia Pereira, nascido em 4 de Abril de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8703458, com último domicílio na Rua da Paz, Sangemil, 3550-000 Penalva do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla na obtenção de transporte, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente, cartórios notariais, conservatórias ou repartições da Fazenda Pública, bem como a proibição da obtenção ou renovação de passaporte, de bilhete de identidade ou de carta de condução e de obtenção de cheques.

19 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Miguel Santos Marques. - O Oficial de Justiça, Eugénio Gonçalves.