Aviso de Contumácia n.º 8338/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8338/2005 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 948/02.8S6LSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Luísa Caldas Garrafa, filha de José de Melo Garrafa e de Maria Fernanda Caldas, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 28 de Novembro de 1983, titular do bilhete de identidade n.º 16153260, com domicílio na Rua Doutor Arlindo Vicente, lote 371, A, escada E, 6.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples (em supermercado), praticado em 20 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Oficial de Justiça, Maria João Ganilha.