Aviso de Contumácia n.º 8345/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8345/2005 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel P. de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 15118/01.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Graça Veríssimo, filha de Tomás Veríssimo e de Henriqueta da Graça, natural de Tomar, Alviobeira, Tomar, de nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Dezembro de 1943, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 1422804, com domicílio na Rua do Santo Condestável, 19, 3.º, frente, 2845-164 Amora, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 21 de Julho de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 18 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel P. de Almeida. - O Oficial de Justiça, João Marques.