Aviso de Contumácia n.º 835/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 835/2005 - AP. - O Dr. Carlos Alves, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3709/04.6TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Meera Mahendrasi, filho de Mahendrasing Jamnadas e de Bharati Mahendrasing, de nacionalidade portuguesa, nascido em Moçambique, divorciado, com identificação fiscal n.º 178540986, titular do bilhete de identidade n.º 7790927, com domicílio em 34, Galeys Road, Cheylesmore, Coventry Cv3 5gn, Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de dois crimes, na forma continuada, previstos e punidos pelo artigo 105.º, n.os 1, 2 e 4, com referência aos artigos 7.º e 12.º, em relação à sociedade, todos da Lei n.º 15/01, de 5 de Junho, e de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, n.º 1, e 105.º, n.os 1, 2 e 4, com referência aos artigos 7.º e 12.º, em relação à sociedade, todos da Lei n.º 15/01, de 5 de Junho, por despacho de 18 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado neste Tribunal.

18 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Alves. - A Oficial de Justiça, Oscarina M. Correia Rodrigues.