Aviso de Contumácia n.º 8363/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8363/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 206/97.8SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Roberto Alves, filho de Paulo do Nascimento Alves e de Terezinha Alves Ribeiro, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 23 de Julho de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16142992, com domicílio na Rua João Nicolau dos Santos, 8, 1.º, direito, 2735-368 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Setembro de 1996, por despacho de 6 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido neste tribunal.

6 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Paula Palma.