Aviso de Contumácia n.º 837/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 837/2004 - AP. - O Dr. Paulo José Fernandes, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7060/03.0TBLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Lourenço Santos, filho de Júlio de Jesus Santos e de Maria Teresa Portela Lourenço, natural da freguesia de Milagres, concelho de Leiria, nascido em 26 de Janeiro de 1973, solteiro, técnico de electrónica, titular do bilhete de identidade n.º 10401345, com domicílio no Bairro das Almoinhas, bloco 14, 3.º, esquerdo, Marrazes, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 9 de Novembro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Dezembro de 2003. - O Juiz de Direito, Paulo José Fernandes. - A Oficial de Justiça, Ana Pereira.