Aviso de Contumácia n.º 8379/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8379/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3582/03.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Mega Guerreiro, filho de Vitor José Guerreiro e de Odete dos Anjos Mega, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Março de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11190340, com domicílio na Avenida 5 de Outubro, lote 3885, Fernão Ferro, Seixal, actualmente detido no Estabelecimento Prisional da Polícia Judiciária, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 24 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

30 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - A Oficial de Justiça, Emília Malcata.