Aviso de Contumácia n.º 8392/2002 - AP, de 17 de maio

Aviso de contumácia n.º 8392/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 76/01, pendentes no 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Abrantes, contra o arguido Diogo Manuel Soares dos Santos, filho de Agostinho Pedro dos Santos e de Edite Maria Soares Lino Santos, natural do Souto, Abrantes, nascido a 25 de Outubro de 1982, e com última residência conhecida na Rua da Cidade da Beira, lote 2, 10.º, Olivais Sul, Lisboa, actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz por despacho de 8 de Fevereiro de 2002, por se encontrar acusado da prática de um crime de falta ao recenseamento militar, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 13.º e 40.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, implicando assim para o arguido a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer entidade pública, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

18 de Fevereiro de 2002. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Ana Mafalda Galrinho.