Aviso de Contumácia n.º 84/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 84/2003 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 11 de Julho de 2002, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 60/99, do 2.º Juízo da Secretaria Judicial desta comarca, que correm termos contra a arguida Maria de Fátima Martins Cunha Salgado, filha de Ricardo Gonçalves Cunha e de Rosa Roxo Martins, natural de Vila da Ponte, Montalegre, nascida a 16 de Outubro de 1971, e com última residência conhecida na Rua de Cândido dos Reis, Edifício Gémeos II, 5.º, B, Chaves, por ter sido acusada da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, foi esta arguida declarada contumaz, com todas as consequências legais previstas no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sendo ainda proibida de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades e repartições públicas e, designadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

11 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)