Aviso de Contumácia n.º 84/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 84/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Ferreira da Silva, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Celorico da Beira, faz saber que no processo abreviado n.º 167/02.3GACLB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Domingos, filho de José Domingos e de Maria Branca Joaquim, natural de Celorico da Beira, Celorico (São Pedro) (Celorico da Beira), de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Setembro de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11702659, com o último domicilio conhecido na Rua do Picoto, 26, 6360-000 Celorico da Beira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veiculo sem estar habilitado com documento legal para o efeito, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Ferreira da Silva. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)