Aviso de Contumácia n.º 8403/2002 - AP, de 17 de maio

Aviso de contumácia n.º 8403/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 50/02.2TBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alexandre Manuel Pires Félix, filho de Manuel de Oliveira Félix e de Maria Isabel Marques Pires Félix, natural da freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 23 de Janeiro de 1974, solteiro, empregado de mesa, titular do bilhete de identidade n.º 10367478, emitido em 13 de Novembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Travessa de Jorge de Sena, lote 52-P, Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes (inclui precursores), previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A, anexa a tal diploma, praticado em 26 de Julho de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Março de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Guerreiro da Silva. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.