Aviso de Contumácia n.º 842/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 842/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1254/01.0TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido António Augusto de Carvalho Sismeiro, filho de António Sismeiro e de Júlia Carreira Carvalho, natural da freguesia de Leiria, concelho de Leiria, nascido em 15 de Abril de 1952, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 2436799, com último domicílio conhecido na Avenida de Nossa Senhora de Fátima, 18, rés-do-chão, esquerdo, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 355.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Oficial de Justiça, Lúcia Costa.