Aviso de Contumácia n.º 842/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 842/2005 - AP. - O juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 15/99.0GEGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel de Sousa Ferreira, filho de Joaquim Martins Ferreira e de Maria de Belém de Sousa Abreu, natural de Vilarinho, Santo Tirso, nascido em 13 de Novembro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9932928, com domicílio no lugar da Portela de Cima, Vilarinho, Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, e de três crimes de maus tratos a menores, previstos e punidos pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição deste obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas ou repartições públicas e, designadamente, o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge Machado Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel de Matos Branco.