Aviso de Contumácia n.º 843/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 843/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 726/03.7TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Martinho José Santos Campos, filho de Fernando Guedes Campos e de Emília Maria dos Santos, natural da freguesia de Belas, concelho de Sintra, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Maio de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9638499, emitido em 5 de Janeiro de 2000, por Santarém, válido até 5 de Dezembro de 2005, com domicílio na Rua de António Maria Batista, 70, rés-do-chão, São Nicolau, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática do crime de maus tratos de menores e pessoa indefesa, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.