Aviso de Contumácia n.º 843/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 843/2005 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 425/03.0PBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Liberto Juda Cardoso Fernandes, filho de António Fernandes e de Maria Emília Soares, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1984, natural de Oliveira do Castelo, concelho de Guimarães, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12617548, com domicílio na Urbanização da Atouguia, bloco C, entrada 349, casa 3-B, 4800 Guimarães, o qual se encontra em 28 de Fevereiro de 2003, condenação-sentença: condenado na pena de 85 dias de multa, à taxa diária de 3,5 euros, o que perfaz a multa de 297,50 euros, transitada em julgado em 17 de Março de 2003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Fevereiro de 2003, por despacho de 17 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter pago na totalidade a multa.

18 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Amadeu José Couteiro de Moura.