Aviso de Contumácia n.º 844/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 844/2005 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 5812/04.3TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Rogério Pereira Ribeiro, filho de Francisco de Sousa Ribeiro e de Júlia Pereira, natural de Guimarães, São João das Caldas de Vizela, Vizela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Setembro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9306958, com domicílio na Rua de Ferreira, Ferreira, 4590 Paços de Ferreira, o qual foi em: 10 de Dezembro de 1992 - acórdão-prisão efectiva - 14 anos de prisão, transitado em julgado em 30 de Julho de 1993, pela prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1992, faltando-lhe cumprir 2 anos e 15 dias de prisão, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, designadamente, o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução.

22 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Amadeu José Couteiro de Moura.