Aviso de Contumácia n.º 8442/2001 - AP, de 28 de junho

Aviso de contumácia n.º 8442/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 63/00, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, pendentes neste Tribunal contra o arguido, João Fernando André de Jesus, solteiro, trabalhador rural, filho de António de Jesus e de Jacinta Ciborro André, nascido a 14 de Março de 1966, natural de Alferrarede, Abrantes, com última residência conhecida na Estrada Nacional, 118, Maiorca, Rossio ao Sul do Tejo, Abrantes, e actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 9 de Maio de 2001, por se encontrar indiciado na prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, implicando assim para o arguido a proibição de obter determinados documentos, certidões ou registos junto de qualquer entidade pública (conforme artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

9 de Maio de 2001. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alice de Matos Alexandre.