Aviso de Contumácia n.º 8448/2001 - AP, de 28 de junho

Aviso de contumácia n.º 8448/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular n.º 1315/97.9GBABF, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Edson Silva, solteiro, manequim, nascido em 8 de Março de 1962, natural de São José do Rio Preto, Brasil, de nacionalidade brasileira, filho de Guimar Silva, portador do bilhete de identidade n.º 16011716, emitido por Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Francisco Sanches, 53, 4.º, Arroios, em Lisboa, e actualmente em parte incerta, por haver cometido em autoria material e concurso real, um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 3 de Maio de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e renovação destes, carta de condução e renovação das mesmas, licença de caçador e renovação da mesma, licença de uso e porte de arma e renovação das mesmas, bem como de efectuar qualquer tipo de registos junto das entidades competentes.

7 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Hélder Rui Ferreira da Fonseca.