Aviso de Contumácia n.º 8449/2001 - AP, de 28 de junho

Aviso de contumácia n.º 8449/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular n.º 1315/97.9GBABF, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Pedro Pereira Costa Santos, solteiro, recepcionista, nascido em 11 de Julho de 1968, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Valério Ladislau Costa Santos e de Sara Pereira dos Santos, portador do bilhete de identidade n.º 8472556, emitido por Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Adriano Viegas Salema, 4, rés-do-chão, esquerdo, Agualva, Cacém, e actualmente em parte incerta, por haver cometido em autoria material e concurso real, um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 3 de Maio de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e renovação destes, carta de condução e renovação das mesmas, licença de caçador e renovação da mesma, licença de uso e porte de arma e renovação das mesmas, bem como de efectuar qualquer tipo de registos junto das entidades competentes.

7 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Hélder Rui Ferreira da Fonseca.