Aviso de Contumácia n.º 8450/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8450/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9124/03.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel dos Santos Bastos Moreira, filho de Vitorino das Neves Bastos Moreira e de Lucinda dos Santos Bastos Moreira, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1967, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7758301, com domicílio na Rua Manuel Alves Vieira, 106, São Pedro da Cova, Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.