Aviso de Contumácia n.º 8451/2001 - AP, de 28 de junho

Aviso de contumácia n.º 8451/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 209/98.5TBABF, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel Ferreira Domingos, divorciado, mecânico de automóveis, de nacionalidade portuguesa, nascido a 14 de Julho de 1953, natural de Pego, Abrantes, com última residência conhecida em Cerro de São Sebastião, 14, Guia, Albufeira, titular do bilhete de identidade n.º 5200108/3, de 4 de Junho de 1990, por Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido no artigo 292.º do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 3 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

7 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Figueiredo Correia.