Aviso de Contumácia n.º 8453/2001 - AP, de 28 de junho

Aviso de contumácia n.º 8453/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular n.º 219/98.2TBABF, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Anthony Thomas Shanahan, divorciado, carpinteiro, nascido em 9 de Dezembro de 1957, natural de Inglaterra, de nacionalidade inglesa, filho de Morris Shanaham e de Markit King, com última residência conhecida em 11. Maiden Lane, Yirk Way, Londres, NW1 9 YL, Inglaterra, e actualmente em parte incerta, por haver cometido em co-autoria material, um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 9 de Maio de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e renovação destes, carta de condução e renovação das mesmas, licença de caçador e renovação da mesma, licença de uso e porte de arma e renovação das mesmas, bem como de efectuar qualquer tipo de registos junto das entidades competentes.

10 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Hélder Rui Ferreira da Fonseca.