Aviso de Contumácia n.º 8459/2003 - AP, de 11 de junho

Aviso de contumácia n.º 8459/2003 - AP. - O Dr. João Guilherme Gato Pires da Silva, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 74/99.5GGABT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sebastião Carlos Mendes Pascoal, filho de Sebastião Moura Pascoal e de Maria da Assunção Mendes, natural da freguesia de São João Baptista, concelho de Tomar, nascido a 22 de Dezembro de 1972, solteiro, vendedor ambulante, residente na Avenida de Nuno Álvares Pereira, 27, traseiras Serração Pedra, Tomar, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática do crime de injúria à autoridade agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º do Código Penal, ex vi da alínea j) do n.º 2 do artigo 132.º do mesmo Código, praticado em 26 de Outubro de 1999, do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, ex vi da alínea j) do n.º 2 do artigo 132.º do mesmo Código, praticado em 26 de Outubro de 1999, e do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 26 de Outubro de 1999, por despacho de 8 de Abril de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

24 de Abril de 2003. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Oficial de Justiça, Ana Mafalda Galrinho.