Aviso de Contumácia n.º 846/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 846/2006 - AP. - A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1380/03.1PBFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Fernandes Teixeira, filho de Amadeu de Oliveira Teixeira e de Celeste Maria de Fernandes Jorge, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1959, natural da freguesia de Socorro, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 6009092, emitido em 23 de Junho de 2003, divorciado, último domicílio na Rua Joaquim Traqueia, 49, Buarcos, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217º do Código Penal, praticado em 27 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou respectivas revalidações.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Rosa Pinto. - O Oficial de Justiça, Alcides Francisco.