Aviso de Contumácia n.º 8462/2003 - AP, de 11 de junho

Aviso de contumácia n.º 8462/2003 - AP. - A Dr.ª Helena M. Rebelo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 124/00.4GTAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Jorge Soares Cardoso, filho de Augusto Oliveira Cardoso e de Alzira Soares, natural da freguesia de Santa Marinha, concelho de Vila Nova de Gaia, nascido a 1 de Abril de 1972, casado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 231374, com domicílio no bloco F, 2.º, D, Ameal, 3750 Águeda, o qual se encontra por despacho proferido em 17 de Março de 2003, declarado contumaz, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Abril de 2000, por despacho de 10 de Abril de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por em 28 de Março de 2003, ter efectuado o pagamento integral da multa em dívida.

22 de Abril de 2003. - A Juíza de Direito, Raquel Correia. - O Oficial de Justiça, Rui Palhares.