Aviso de Contumácia n.º 8463/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8463/2005 - AP. - O Dr. João Filipe Bártolo, juiz de direito da 1.ª Vara, 3.ª Secção das Varas Criminais de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares), n.º 376/04.0TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Guilherme Pires Costa Jesus, filho de Carlos Alberto Costa de Jesus e de Francisca Maria Pires, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Setembro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12332940, com domicílio na Rua D. Pedro Almeida Portugal, 42, 2.º, direito, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b) e 149.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte do C. J. Militar, praticado em 17 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, João Filipe Bártolo. -A Oficial de Justiça, Maria do Céu Lopes.