Aviso de Contumácia n.º 8465/2001 - AP, de 28 de junho

Aviso de contumácia n.º 8465/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 4 de Maio de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1199/98 OPDALM do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido Nuno Alberto Ramos da Silva Pereira dos Reis, solteiro, nascido em 21 de Outubro de 1976, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, filho de Alberto Pereira dos Reis e de Dolorinda Maria Pereira dos Reis, com última residência conhecida na Rua de Mouzinho de Albuquerque, 2, 4.º, direito, Cova da Piedade, ao qual é imputada a prática de um crime de coacção e injúrias agravadas, previsto e punido pelos artigos 154.º e 155.º, n.º 1, alínea c), e 181.º e 184.º do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidão do assento de nascimento e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nomeadamente nas repartições de finanças, cartórios notariais, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

7 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Margarida Ramos Natário.