Aviso de Contumácia n.º 8466/2001 - AP, de 28 de junho

Aviso de contumácia n.º 8466/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 1172/98.8PDALM, deste 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra Paulo Jorge dos Santos Cruz Mota João, com última residência conhecida na Rua de José Joaquim Veiga, lote 168, Bairro da Paradela, Santo António dos Cavaleiros, por estar acusado do crime previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho de 8 de Maio de 2001, declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º e 336.º, ambos do Código Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos. Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução e bilhete de identidade.

10 de Maio de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)