Aviso de Contumácia n.º 8468/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8468/2005 - AP. - O Dr. Guilherme António Machado Castanheira, juiz de direito da 2.ª Vara, 2.ª Secção das Varas Criminais de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares), n.º 392/04.2TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Tavares Oliveira, filho de Domingos Monteiro de Oliveira e de Maria José Tavares, natural de Leça do Balio, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Julho de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 9705347, com domicílio na Rua Central do Carvalhido, 1067, Moreira, Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 72.º e 74.º, n.º 2, alínea b), do C. J. Militar, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Guilherme António Machado Castanheira. - A Oficial de Justiça, Eugénia Matos.