Aviso de Contumácia n.º 847/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 847/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pêgo Branco, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 9071/95.9TDLSB, no qual é arguida Estrela Maria Cardoso da Conceição Cores, nascida a 3 de Agosto de 1959, natural de São Julião, Figueira da Foz, filha de José Augusto da Conceição e de Lucília Pires Cardoso, titular do bilhete de identidade n.º 7409026, emitido em 14 de Outubro de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua 1.ª de Santa Clara, 20, Ponta Delgada, acusada pelo Ministério Público da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi à mesma, por despacho de 27 de Setembro de 1999, declarada caducada a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

6 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Pêgo Branco. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Amaral.