Aviso de Contumácia n.º 847/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 847/2006 - AP. - A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 63/04.0GCCNT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Oliveira Pichel, filho de Salvador Martins da Costa Pichel e de Maria Helena das Neves Oliveira, natural de Portugal, Ovar, Cortegaça, Ovar, de nacionalidade portuguesa nascido em 6 de Setembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11430492, com domicílio na Rua dos Pescadores, 304, 3885 Esmoriz, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 28 e 29 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Rosa Pinto. - A Oficial de Justiça, Cristina Cordeiro.