Aviso de Contumácia n.º 8471/2003 - AP, de 11 de junho

Aviso de contumácia n.º 8471/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 620/00.3GTABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Miguel Gonçalves Silvério, filho de Maria Teresa Gonçalves Silvério, natural da freguesia e concelho de Portimão, nascido a 13 de Outubro de 1973, solteiro, barman, titular do bilhete de identidade n.º 10899900, emitido em 3 de Agosto de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua da Corrieira, Edifício Varandas do Mar, lote 217.º Apartado 301, 3.º, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Abril de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Abril de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.