Aviso de Contumácia n.º 848/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 848/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Lúcia Gordinho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 136/02.3GBILH, pendente neste Tribunal contra o arguido José João Costa Fonseca, filho de José Maria da Fonseca e de Maria da Conceição Costa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Abril de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8448074, com domicílio no Edifício Sargal, 4, 1.º, esquerdo, 3880-000 Válega, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2002, e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, nomeadamente carta de condução, passaporte, bilhete de identidade e certidões de nascimento e casamento.

18 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Gordinho. - A Oficial de Justiça, Margarida Macário.