Aviso de Contumácia n.º 849/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 849/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 422/03.5TALGS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Luísa Pereira Mendes Génio, natural de Riachos, Torres Novas, de nacionalidade portuguesa, casada (em regime desconhecido), directora e gerente de pequena empresa, com cartão da Segurança Social n.º 120043020, com domicílio no Beco da Várzea, 17, Luz, 8600-135 Lagos, por se encontrar indiciada da prática de um crime de abuso de confiança, em relação à Segurança Social, previsto e punido, à data dos factos, pelas disposições conjugadas com os artigos 27.º-B, e 24.º, n.os 1, 4 e 6, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, praticado em 17 de Setembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Anabela Fernandes.