Aviso de Contumácia n.º 8504/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8504/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, anuncia que, no processo comum, colectivo, n.º 287/99.0TBABF (com o anterior processo n.º 117/95, do extinto Tribunal de Círculo de Portimão), pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido João Filipe Gamboa Ângelo, solteiro, nascido a 10 de Abril de 1959, natural de São João de Deus, Lisboa, filho de Gil dos Reis Ângelo e de Maria Delfina Gamboa, residente na Rua de José António Cruz, 106, 6.º, esquerdo, Braga, por se encontrar indiciado pela prática de um crime previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1 e 2, alínea a), e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 13 de Outubro de 1999, declarada cessada a contumácia em que se encontrava nestes autos, por força de prescrição do procedimento criminal.

2 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Figueiredo dos Santos Correria.