Aviso de Contumácia n.º 8505/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8505/2005 - AP. - A Dr.ª Dina Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 166/02.5GBMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Henriques da Cruz Gonçalves, filho de Manuel Fernando Gonçalves e de Maria Teresa da Cruz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11705376, com domicílio na Rua Ponta Delgada, Vivenda Polquerios, 8, Casal de Cambra, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Dina Nunes. - A Oficial de Justiça, Fernanda Silva.